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Secretaria de Administração e Planejamento

DECRETO Nº 092/2016

25/11/2016

DECRETO Nº 092/2016, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

“PRORROGA-SE os efeitos do Decreto nº 099/2015 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TUCANO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação correlatas aplicáveis à espécie e,

CONSIDERANDO a não conclusão dos relatórios e pareceres necessários as elaborações do Zoneamento Ambiental Municipal e do Plano de Ocupação do Território, objetivando estabelecer as novas diretrizes para a nova ocupação urbana e rural da Cidade de Tucano e,

CONSIDERANDO a necessidade de concluir o levantamento das Unidades de Estruturação Urbana e Rural adequadas ao funcionamento de postos de gasolina. 

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado os efeitos do Decreto nº 099, de 26 de novembro de 2015, que suspendeu as autorizações e licenças de construção para funcionamento dos postos de serviços e vendas de combustíveis derivados de petróleo. 

Art. 2º - A suspensão das autorizações e licenças previstas no artigo anterior será de 01 (um) ano.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tucano.

Estado da Bahia, 25 de novembro de 2016.

 

IGOR MOREIRA NUNES

Prefeito Municipal de Tucano/BA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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